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REGISTRO DE ÓBITO
Declaração de Óbito
Para o registro de óbito, deverá comparecer o declarante¹ (art. 79 Lei 6.015/73), munido de seu documento de identidade e portando os documentos² da pessoa falecida, e ainda, saber informar se o falecido deixou bens, testamento, se era eleitor e se deixou filhos, informando quanto aos filhos os prenomes e as idades;
1. Declarante
“Art. 79. São obrigados a fazer declaração de óbitos: (Renumerado do art. 80 pela Lei nº 6.216, de 1975).
1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos;
2º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente;
3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente;
4º) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado;
5º) na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia;
6°) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.
Parágrafo único. A declaração poderá ser feita por meio de preposto, autorizando-o o declarante em escrito, de que constem os elementos necessários ao assento de óbito.”
2. Documentos do obituado
Ø Identidade;
Ø CPF;
Ø Cartão de inscrição no INSS (Benefício);
Ø Título de Eleitor;
Ø Certidão:
● se solteiro – Certidão de nascimento;
● se casado – certidão de casamento;
● se viúvo – certidão de casamento e de óbito;
CREMAÇÃOEm caso de cremação, a Declaração de Óbito deve ser assinada por dois médicos ou por um médico legista.
NATIMORTO
Ø Documento de Identidade do pai de da mãe;
Ø Se forem casados apresentar também a certidão de casamento;
Ø Se não forem casados, o pai deverá ser o declarante.
HOSPITAIS DA COMPETÊNCIA DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO 1º. SUBDISTRITO DE JUIZ DE FORA - MG
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ASCONCER;
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Casa de Saúde Esperança;
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Casa de Saúde – HTO;
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Clínica São Domingos;
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Instituto Oncológico;
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Hospital 9 de Julho;
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Hospital Albert Sabin;
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Hospital de Pronto Socorro;
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Hospital e Maternidade Monte Sinai;
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Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus;
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Santa Casa de Misericórdia;
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